Durante a 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bataguassu, realizada na noite da última segunda-feira (7), os vereadores analisaram importantes projetos de lei de interesse público, apresentaram indicações à administração municipal e utilizaram a tribuna para destacar ações e demandas da comunidade local. Entre os principais temas debatidos, estiveram a reativação da base da Polícia Militar na Nova Porto XV, os investimentos no esporte escolar e as melhorias na infraestrutura urbana.
📄 Projetos de Lei do Executivo em pauta
🏠 Projeto de Lei 47/2025: Alteração do uso do solo para expansão urbana
O Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei nº 47/2025, que propõe o desmembramento de um imóvel com cerca de 50 hectares para inclusão no perímetro urbano de Bataguassu. A medida visa possibilitar o desenvolvimento de um empreendimento imobiliário em loteamento urbano, obedecendo às exigências legais de infraestrutura básica, sistema viário, áreas institucionais, lazer e diretrizes ambientais. A aprovação seguirá normas federais, estaduais e municipais, entrando em vigor na data de publicação e revogando disposições contrárias.
💼 Projeto de Lei 48/2025: Reestruturação do PRODEBATA para impulsionar a economia local
A Prefeitura enviou o Projeto de Lei nº 48/2025, que reestrutura o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico (PRODEBATA). O objetivo é fomentar o crescimento econômico e a geração de empregos, por meio de incentivos fiscais, cessão de imóveis públicos e apoio a empresas que se instalem ou ampliem atividades no município. O projeto detalha critérios para concessão dos benefícios, estabelece contrapartidas sociais, institui o Conselho Diretor do PRODEBATA e prevê transparência na análise dos pedidos. Autoriza ainda a desapropriação ou aquisição de áreas estratégicas para o desenvolvimento urbano e industrial. A nova lei revoga legislações anteriores e entra em vigor na data de publicação.
🌱 Projeto de Lei 49/2025: Alteração na composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente
O Executivo propôs mudanças na Lei nº 1814/2011 para garantir a composição paritária do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), incluindo representantes do poder público, secretarias municipais, órgãos estaduais e federais, além da sociedade civil organizada, como sindicatos e associações locais. As demais disposições permanecem inalteradas, com vigência a partir da publicação.
🏫 Projeto de Lei 51/2025: Cessão de espaço do Centro Educacional Juventude do Amanhã para a UEMS
Foi aprovado o projeto que autoriza a cessão de parte da estrutura do Centro Educacional Juventude do Amanhã (CEJA) para uso compartilhado com a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), para funcionamento de sua unidade em Bataguassu. A cessão será formalizada por termo específico, sem transferir a titularidade do imóvel, mantendo as atividades institucionais do CEJA.
🔌 Projeto de Lei 52/2025: Identificação e organização dos cabos de telecomunicações
O projeto obriga a identificação padronizada e visível dos cabos de internet, TV a cabo e telefonia instalados em vias públicas, bem como a remoção dos cabos inutilizados para garantir segurança e estética urbana. A fiscalização será realizada pela Secretaria de Obras, com aplicação de sanções em caso de descumprimento, e prazo de 120 dias para adequação após publicação.
✍️ Emenda ao Projeto 48/2025
O vereador Professor Fábio apresentou emenda que altera o §7º do Artigo 12, somando o valor do investimento de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico para concessão dos incentivos.
🧾 Indicações dos vereadores
📌 Indicação 94/2025 (Marcelo Gois e Glauber): Solicita ampliação da rede trifásica na estrada do bairro Reta A1, beneficiando 4 produtores e 20 famílias.
📌 Indicação 95/2025 (Glauber): Pede recuperação com cascalho da estrada de acesso ao Rio Pardo, próximo ao cais, para facilitar o acesso de pescadores e turistas.
📌 Indicação 96/2025 (Glauber): Solicita limpeza do lote 2 da área verde do reassentamento Santa Paula, onde será construída a sede da associação comunitária.
📌 Indicação 98/2025 (Glauber): Requer ações para melhoria do sinal de internet e telefonia na Reta A1 e Nova Porto XV.
📌 Indicação 99/2025 (Glauber e Maurício do XV): Solicita cessão de área na Nova Porto XV para projeto social voltado a adolescentes, coordenado pela Comunidade Evangélica Efraim.
🗣️ Palavra Livre
🎤 Vereador Glauber destaca eventos e avanços na segurança pública
Glauber elogiou a 15ª Feira da Leilosul Agronegócio, ressaltou a reativação da base da Polícia Militar na Nova Porto XV, beneficiando cerca de 5 mil moradores, fruto de articulação com o vereador Maurício do VX e deputado Caravina. Citou suas indicações recentes e anunciou a chegada de uma emenda parlamentar de R$ 620 mil, destinada ao município.
🎤 Vereador Professor Fábio valoriza esporte escolar e juvenil
Destacou a participação dos jovens atletas nos jogos escolares e da juventude, com destaque para o desempenho no atletismo. Enalteceu o trabalho da secretaria de esportes e a evolução da Associação Atlética Bataguassu nas competições regionais.
🎤 Vereador Marcelo Goes cobra pavimentação no Jardim Vila Nova
Reforçou a necessidade de melhorias nas ruas do bairro, principalmente para resolver problemas de lama e alagamentos. Destacou compromisso da gestão em pavimentar toda a região, apesar da previsão de recursos para apenas duas ruas.
🎤 Vereador Maurício do XV critica falta de espaço para vereadores em solenidade da PM
Manifestou insatisfação com a organização da cerimônia de reativação da Polícia Militar na Nova Porto XV, onde a Câmara não teve espaço para manifestação oficial, apesar da importância da conquista. Ressaltou seu papel direto na articulação junto ao governador Eduardo Riedel para a instalação do grupamento.
🎤 Presidente Enivaldo Marques apoia vereador Maurício e cobra respeito institucional
Confirmou o papel do vereador Maurício na conquista da base da PM e lamentou a ausência de espaço para o Legislativo na solenidade. Reforçou a importância de garantir voz ao Poder Legislativo em eventos oficiais envolvendo articulações políticas conjuntas.
📹 Confira no link abaixo a 22ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Bataguassu
22ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Bataguassu
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