Na última segunda-feira, 24 de fevereiro, aconteceu a 3ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Bataguassu, reunindo os parlamentares para debater projetos, decretos e indicar melhorias para o município. O presidente da Câmara, Enivaldo Marques, iniciou os trabalhos colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, o secretário e vereador Professor Fábio apresentou o expediente do dia, destacando dois projetos de lei de grande relevância: o Projeto de Lei do Executivo 013/2025, que visa garantir que nenhum servidor público municipal de Bataguassu receba abaixo do salário mínimo nacional, e o Projeto de Lei do Executivo 012/2028, que autoriza a exploração da Praça de Alimentação e Estacionamento do evento “Carnaval Batafolia 2025” por uma instituição filantrópica. Ambos os projetos foram votados e aprovados, seguindo para a ordem do dia.
O Veto ao Projeto das Farmácias
Outro ponto crucial da sessão foi a discussão sobre o veto ao Projeto de Lei 068/2021, referente à ampliação do horário de funcionamento das farmácias de Bataguassu. O projeto, que já havia sido vetado pela administração anterior do ex-prefeito Akira Otsubo, propunha que as farmácias passassem a operar das 08h às 22h. A medida gerou debates acalorados entre os vereadores e profissionais da área farmacêutica presentes na sessão.
O vereador Maurício do XV reiterou sua posição contrária à abertura de farmácias 24 horas, mas justificou seu apoio ao veto, alinhando-se ao entendimento do vereador Márcio, que liderou essa decisão. Ele afirmou que a Câmara não está contra os farmacêuticos, mas que a proposta busca uma solução mais viável para atender à população, incluindo novas discussões com os profissionais do setor.
Enivaldo Marques, presidente da Câmara, reconheceu a complexidade da situação e a necessidade de adaptação da cidade, que cresce rapidamente e carece de mais farmácias de plantão. Ele destacou que, embora algumas farmácias já não atendam à demanda, reuniões com a Secretaria de Saúde e profissionais estão sendo realizadas para discutir alternativas, como a criação de duas farmácias de plantão, garantindo opções para a comunidade.
O vereador Marcelo Goes reforçou a importância de compreender os dois lados da questão. Compartilhou suas experiências pessoais, defendendo a ampliação do horário de funcionamento, principalmente em casos de emergência, e sugeriu que as farmácias de plantão possam operar até 1h da manhã. Ele se comprometeu a apoiar a proposta, mas ressaltou a necessidade de um diálogo constante com os profissionais da área.
Já o vereador Professor Fábio explicou que o projeto em questão, apresentado na legislatura anterior, surgiu a partir das queixas da população sobre o atendimento das farmácias. Ele reafirmou que a proposta não visa prejudicar nenhuma farmácia, mas melhorar o sistema de plantão para atender melhor a população. Fábio também enfatizou que a intenção era equilibrar as necessidades da comunidade com a manutenção dos empregos locais.
Projetos do Legislativo
Referente às matérias dos vereadores, foram apresentados e aprovados os seguintes projetos:
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Projeto de Decreto do Legislativo 001/2025, do vereador Enivaldo Marques (PSDB), que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito da Câmara Municipal de Bataguassu.
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Projeto de Decreto do Legislativo 002/2025, também apresentado pelo presidente da Câmara, Enivaldo Marques, que trata da regulamentação dos pagamentos de despesas de pequeno vulto (até R$ 11.000,00) para compras e serviços de pronto pagamento, conforme a Lei nº 14.133/2021. Este projeto substitui o contrato pela nota de empenho, e os pagamentos dependerão da regularidade fiscal e trabalhista dos fornecedores, sendo os preços verificados por pesquisa de mercado.
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Projeto de Lei 003/2025, assinado por todos os vereadores, que trata da revisão anual dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Bataguassu, com um reajuste de 6,27% para 2025. O aumento segue a inflação do último ano, baseada no IPCA-A de 2024, e tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025. A medida atende à legislação vigente, garantindo a correção salarial dos funcionários do Legislativo Municipal.
Indicações dos Vereadores
Referente às indicações dos parlamentares, foram apresentadas as seguintes:
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Indicação nº 009/2025 do vereador Márcio da Farmácia, solicitando à prefeita Wanderleia Caravina, com cópia ao coordenador do DEMUTRAN, Tamer Paulino, a criação de mais uma vaga para idosos próximo à agência local do Banco do Brasil. Em sua justificativa, destacou a dificuldade dos idosos, aposentados e pensionistas do INSS em encontrar vagas de estacionamento próximas ao Banco do Brasil, já que muitas delas são ocupadas por outros motoristas, buscando garantir mais acessibilidade e comodidade a esse público.
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Indicação nº 012/2025 também do vereador Márcio da Farmácia, encaminhada à prefeita Wanderleia Caravina e à secretária municipal de Infraestrutura, Eliane de Oliveira, solicitando a construção de faixas elevadas de pedestres nas Avenidas Aquidauana, nas proximidades do antigo posto 267, sentido bairro-centro, e no final da Avenida Porto XV de Novembro, sentido centro-bairros. A medida visa aumentar a segurança dos pedestres, reduzindo a velocidade dos veículos e facilitando a travessia, especialmente para idosos e pessoas com deficiência, seguindo as normas do CONTRAN.
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Indicação nº 010/2025 do vereador Nivaldo Reis, direcionada à prefeita Wanderleia Caravina e à secretária municipal de Infraestrutura, Eliane de Oliveira, para a instalação de quebra-molas na Avenida Frei Galvão, em frente ao número 13 daquela via pública. A justificativa atende aos pedidos dos moradores e membros da igreja evangélica, preocupados com a alta velocidade dos veículos na via, buscando evitar acidentes e garantir mais segurança para a comunidade local.
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Indicação nº 013/2025 também do vereador Nivaldo Reis, solicitando a instalação de quebra-molas na Rua Manoel Duarte, Jardim II, de preferência no meio daquela quadra pública. A solicitação se baseia nas reclamações dos moradores sobre problemas com veículos em alta velocidade, resultando em atropelamentos de animais e ruídos excessivos de motocicletas. A medida visa reduzir esses transtornos e garantir mais segurança e conforto para idosos, crianças e toda a comunidade local.
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Indicação nº 014/2025 do vereador Leandro Menezes, encaminhada à prefeita Wanderleia Caravina, com cópia à secretária municipal de Infraestrutura, Eliane de Oliveira, e ao coordenador do DEMUTRAN, Tamer Paulino, para a instalação de quebra-molas na Avenida Maracaju, na altura do número 146. A indicação é justificada pelas reclamações dos moradores sobre o tráfego em alta velocidade na Avenida Maracaju, especialmente à noite. A instalação de quebra-molas busca evitar acidentes, protegendo pedestres, idosos, crianças, pessoas com deficiência e animais domésticos, garantindo mais segurança na via.
Palavra Livre
O único a utilizar o tempo destinado à palavra livre dos vereadores foi o parlamentar Marcelo Goes, que usou a tribuna para parabenizar a prefeita Wanderleia pela iniciativa de beneficiar o Nosso Lar – Abrigo para Idosos com a concessão de espaços de alimentação e estacionamento no BataFolia 2025. Ele destacou a importância de manter a arrecadação no município, lembrando que, no BataRodeio, o estacionamento foi administrado por uma empresa de fora. Para o vereador, é justo e positivo que os recursos fiquem na cidade e sejam destinados a uma instituição local.
Ordem do Dia
Na ordem do dia, durante a discussão do Projeto de Lei do Executivo 013/2025, que autoriza o município de Bataguassu a contemplar o vencimento base dos servidores públicos municipais que permanecem abaixo do salário mínimo nacional, o vereador Professor Fábio parabenizou a prefeita Wanderleia pelo projeto e destacou a atuação da presidente do sindicato, Luciene, na luta pelos direitos dos servidores. Ele explicou que, apesar dos adicionais por tempo de serviço, o salário bruto de alguns servidores ficava abaixo do salário mínimo. Com o novo projeto, essa situação será corrigida, garantindo que nenhum servidor receba menos que o mínimo, sem perder seus direitos e benefícios. O vereador elogiou a sensibilidade do Executivo em atender essa demanda.
Confira abaixo a 3ª Sessão Ordinária na íntegra:
