Nesta quinta-feira (27), o deputado estadual Caravina apresentou, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o PL 70/2025, projeto de lei voltado à proteção dos servidores públicos estaduais contra o endividamento excessivo. A proposta estabelece um teto de 45% para descontos consignados facultativos em folhas de pagamento e introduz mecanismos para renegociar dívidas existentes.
Inspirada na Lei Federal 14.509/2022, que regula empréstimos consignados, a iniciativa apresenta uma diferença significativa: em vez de interromper os descontos abruptamente para aqueles que ultrapassarem o limite, o texto permite o alongamento do saldo devedor, garantindo que os servidores tenham acesso a pelo menos 55% de sua renda líquida.
O parlamentar destacou a intenção de equilibrar a proteção financeira e o controle de dívidas: “Nosso objetivo é criar um equilíbrio entre a necessidade de controle do endividamento e a proteção financeira dos servidores. Com o alongamento da dívida, vamos permitir que os servidores voltem a receber parte dos seus salários e tenham melhores condições financeiras para reorganizar seus compromissos.”
Além de fixar o percentual máximo, o projeto exige que as instituições financeiras disponibilizem opções de renegociação adaptadas às novas regras, promovendo condições acessíveis para o pagamento das dívidas. Essa medida visa não apenas impor limites, mas também possibilitar a regularização daqueles que enfrentam altos níveis de comprometimento de renda.
O PL 70/2025 agora segue para análise na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Caso aprovado, promete proporcionar maior segurança financeira aos servidores públicos, conciliando acesso ao crédito com responsabilidade fiscal.
Com informações da Assessoria Parlamentar
