A Prefeitura de Bataguassu, através da SEMAF (Secretaria de Administração e Finanças), divulgou a lista provisória dos contribuintes aptos a participar do Sorteio do Carro 0km do IPTU Premiado 2025, conforme estabelece o Decreto nº 260/2025. A relação inclui moradores que efetuaram o pagamento do IPTU 2025 dentro do prazo e que, até 31 de outubro deste ano, estavam em situação de adimplência com o tributo municipal. O programa tem como objetivo incentivar a regularidade fiscal e reconhecer os contribuintes que mantêm seus débitos em dia.
A lista preliminar, já disponível para consulta no site oficial do Município, contempla apenas contribuintes pessoa física e foi elaborada com base nos cadastros validados pelo Setor de Atendimento ao Contribuinte (SAC). Cada participante, após a homologação final, receberá um número sequencial de quatro dígitos para concorrer ao prêmio principal, conforme disposto no decreto regulamentador.
Contribuintes que não aparecem na relação provisória podem solicitar inclusão por meio de impugnação fundamentada até 03 de dezembro de 2025, diretamente no SAC, apresentando documentos que comprovem a regularidade do pagamento. O mesmo prazo também vale para quem deseja contestar algum nome listado ou apontar possíveis inconsistências, conforme prevê o Art. 4º do decreto municipal. Após o período de análises, o setor publicará a lista definitiva, já acompanhada da numeração oficial que participará do sorteio.
O Decreto nº 260/2025 ainda determina que a entrega do prêmio será autorizada apenas mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais e documentos pessoais atualizados do contemplado. Caso o sorteado não esteja mais em dia com o Município, tenha pendências ou não apresente a documentação exigida, sua participação poderá ser anulada, seguindo os critérios previstos na legislação.
O sorteio do IPTU Premiado 2025 será realizado em ato público, durante a abertura da segunda noite do Batarodeio 2025, com acompanhamento da Comissão Organizadora, representantes da Administração Municipal e membros da sociedade civil, garantindo transparência em todas as etapas. Os números vencedores serão formados pela sequência de bolinhas sorteadas durante o procedimento oficial, conforme detalhado no Art. 10 do decreto.
A lista provisória completa pode ser consultada no documento oficial em anexo, contendo centenas de contribuintes habilitados para a etapa atual. Moradores que desejarem regularizar pendências ou esclarecer dúvidas devem procurar o SAC dentro do prazo estabelecido, evitando ficar de fora da versão final da relação.
A publicação da lista definitiva, com todos os números de participação, está prevista para a próxima semana, após o encerramento do período de impugnações e análises.
DECRETO Nº 260/2025
LISTA PROVISÓRIA IPTU 2025
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