Em um movimento para proteger a privacidade dos consumidores e reduzir o incômodo causado por chamadas automáticas, o governador Eduardo Riedel sancionou uma nova lei em Mato Grosso do Sul. A partir desta terça-feira (7), está proibido o uso de sistemas automatizados — popularmente conhecidos como bots ou robôs — por empresas de telemarketing para realizar ligações aos residentes do estado.
A medida abrange todas as entidades que utilizam o telefone para promover vendas, ofertas ou publicidade de produtos e serviços, seja através de linhas fixas ou móveis. Com a nova regulamentação, espera-se o término das ligações comerciais repetitivas e automáticas que tanto incomodam os consumidores.
Empresas que não respeitarem a nova lei estarão sujeitas a penalidades estipuladas pelo Código de Defesa do Consumidor, especificamente nos artigos 56 e 57, além do Decreto nº 15.647, datado de 8 de abril de 2021. As multas aplicadas deverão ser destinadas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), reforçando o compromisso do estado com a defesa dos direitos dos cidadãos.
