Uma importante alteração na legislação estadual foi oficializada nesta segunda-feira (5), com a publicação da Lei Estadual 6.402 de 2025 no Diário Oficial do Estado. A nova norma modifica e acrescenta dispositivos à Lei Estadual 3.498 de 2008, que regulamenta o processo de reconhecimento da Utilidade Pública para entidades, o registro administrativo, e seu possível cancelamento.
Remuneração de dirigentes e novas exigências
A proposta legislativa, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), introduz a possibilidade de dirigentes de entidades receberem remuneração, desde que cumpram exigências documentais e de comprovação. Entre os requisitos, as organizações deverão demonstrar regularidade fiscal e trabalhista, além de prever a remuneração de seus dirigentes no estatuto.
A legislação recém-publicada estabelece que as entidades com dirigentes remunerados devem comprovar que seus gestores atuam efetivamente na administração executiva, respeitando limites salariais compatíveis com o mercado. O valor da remuneração será fixado pelo órgão máximo de deliberação da entidade, registrado em ata e, no caso de fundações, comunicado ao Ministério Público Estadual.
Além disso, a nova lei exige que a remuneração seja transparente e divulgada anualmente em relatórios públicos, reforçando o compromisso com a prestação de contas e a governança das entidades.
Reconhecimento de Utilidade Pública para associação cultural
Seguindo os novos critérios, o Diário Oficial do Estado publicou a declaração de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Itapoã, sediada em Ivinhema, por meio da Lei Estadual 6.401 de 2025.
A iniciativa foi do deputado Caravina (PSDB), que ressaltou a importância das ações da entidade. Segundo o parlamentar, o reconhecimento oficial permitirá à associação captar recursos e estabelecer parcerias com órgãos públicos para expandir sua atuação.
A instituição, que já possuía reconhecimento de Utilidade Pública Municipal desde 2005, desenvolve atividades educativas, artísticas e jornalísticas, sempre pautadas em valores éticos e sem discriminação.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul disponibiliza um compilado de leis de Utilidade Pública para consulta, acessível através deste link: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - Consolidação de Leis
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