A Prefeitura de Bataguassu sancionou a Lei nº 3.147/2025, de 10 de abril de 2025, que autoriza a concessão de uso, por meio de licitação, do Restaurante e do Centro de Apoio ao Pescador localizados no Píer Turístico e de Fiscalização Ambiental “Francisco Rodrigues da Silva – DUÓ”. A medida tem como objetivo estimular a atividade comercial no local, fomentar o turismo e garantir a manutenção da estrutura existente por meio da iniciativa privada.
De acordo com a lei, a concessão de Direito Real de Uso será realizada mediante processo licitatório na modalidade concorrência pública, com critério de julgamento baseado na melhor técnica apresentada. O prazo inicial da concessão será de até 10 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, desde que atendidas todas as exigências previstas no edital e no contrato.
O concessionário selecionado será responsável por implantar e manter as atividades no local, realizando os investimentos necessários para o funcionamento do restaurante e do centro de apoio. Além disso, deverá cumprir uma série de obrigações legais, como o respeito às normas ambientais, o desenvolvimento de ações sustentáveis – incluindo um centro de tratamento de resíduos sólidos orgânicos –, a geração de empregos e a gestão adequada de todos os aspectos relacionados ao espaço concedido.
A concessão não prevê qualquer tipo de isenção fiscal ou tributária, e as benfeitorias realizadas correrão por conta do concessionário, sem possibilidade de indenização ao final do contrato. Também caberá ao responsável obter todas as licenças e autorizações necessárias para operação e manutenção do espaço ao longo da vigência da concessão.
A iniciativa visa garantir que o Píer “Duó” continue sendo um espaço de lazer, turismo e desenvolvimento sustentável para Bataguassu, com gestão eficiente e qualificada, promovendo geração de renda e valorização do potencial turístico do município. A Prefeitura destaca que todas as informações e exigências serão amplamente divulgadas durante o processo licitatório.
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