A Prefeitura de Bataguassu anunciou nesta sexta-feira, dia 2 de fevereiro, a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por mais 90 dias. A medida tem como objetivo possibilitar que mais contribuintes possam aproveitar os descontos ao negociar dívidas relacionadas a créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022.
O Refis foi instituído pela Lei Municipal nº 3.021/2023, de 31 de outubro de 2023, e inicialmente teria validade até 31 de janeiro de 2024. No entanto, a Prefeitura enviou um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores solicitando a extensão do prazo até 30 de abril de 2024. O projeto foi aprovado por unanimidade na quarta-feira, dia 31 de janeiro, durante uma Sessão Extraordinária.
O prefeito de Bataguassu, Akira Otsubo (MDB), explicou que a prorrogação do Refis visa beneficiar mais pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos com o município. “Propusemos a prorrogação do prazo do Refis para que mais contribuintes possam aproveitar os descontos concedidos pela iniciativa”, disse.
De acordo com o gerente do Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC), Carlos Alberto Nunes, o órgão está aguardando os trâmites legais (promulgação da Lei Municipal que altera a data do Refis 2023) para que o novo prazo seja disponibilizado em sistema. A previsão é que já na próxima semana o benefício do Refis seja disponibilizado.
Para participar do Refis, o contribuinte que não tiver o débito ajuizado pode fazer o acordo pelo site da Prefeitura no https://www.bataguassu.ms.gov.br/, na seção CONTRIBUINTE. Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto nos juros de mora e na multa moratória punitiva; quem preferir parcelar também terá descontos proporcionais.
O parcelamento só pode ser feito presencialmente no SAC, que fica na rua Dourados, 384, centro, próximo ao INSS. As opções de parcelamento são: de 2 a 6 meses, com 50% de desconto nos juros de mora e na multa moratória e punitiva; e de 7 a 12 meses, com 25% de desconto nos juros de mora e na multa moratória e punitiva.
O SAC funciona das 8 às 12 horas (horário de Brasília); e das 14 às 17 horas (horário de Brasília). O telefone para contato é o (67) 3541-5180. Informações também podem ser solicitadas por e-mail sacbataguassu@gmail.com.
Com informações da Assecom Prefeitura de Bataguassu
