A Prefeitura de Bataguassu lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, uma oportunidade para que cidadãos e empresas quitem débitos municipais em condições facilitadas. A iniciativa, instituída pela Lei nº 3.190/2025 e regulamentada pelo Projeto de Lei nº 065/2025, foi criada para garantir mais equilíbrio financeiro, ampliar a arrecadação e, principalmente, dar aos contribuintes a chance de retomar sua regularidade junto ao município.
O programa abrange tributos como IPTU, ISSQN, alvarás e demais taxas municipais geradas até 31 de dezembro de 2024. Para aderir, basta procurar o Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC) até o dia 30 de setembro. As condições são vantajosas: pagamento à vista garante desconto de 100% sobre juros e multas, enquanto a opção parcelada em até quatro vezes oferece redução de 80% nos mesmos encargos.
O SAC está localizado na Rua Dourados, 384 – Centro, e atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (horário de Brasília). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 4042-5855 ou pelo e-mail sacbataguassu@gmail.com.
Segundo a justificativa apresentada pela gestão municipal, o REFIS não é apenas uma medida de incremento à arrecadação: ele reduz a judicialização de cobranças, possibilita a emissão de certidões negativas e garante que cidadãos e empresas voltem a acessar linhas de crédito e participar de licitações públicas. Essa é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem pendências e colaborem com o desenvolvimento de Bataguassu, fortalecendo tanto a economia quanto os serviços prestados à população.
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