O Congresso Nacional aprovou, nesta semana, um projeto de lei que promove mudanças significativas nas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre as principais novidades, está a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas de todas as categorias na etapa de obtenção da permissão para dirigir, além da criação da CNH Social, que garante gratuidade para pessoas de baixa renda.
A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá aprovar integralmente ou vetar trechos do texto.
🚗 Exame toxicológico passa a ser exigido para todas as categorias
Pelas novas regras, todos os candidatos à primeira habilitação — independentemente da categoria — precisarão apresentar um exame toxicológico com resultado negativo. A medida se aplica às categorias:
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🏍️ A: motocicletas, motonetas e triciclos;
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🚗 B: veículos de até oito passageiros, como carros, vans e picapes.
A exigência já existia para as categorias C, D e E, que abrangem motoristas profissionais de caminhões, ônibus e veículos de grande porte, tanto na obtenção quanto na renovação da CNH. Portanto, para esses condutores, nada muda.
🔄 Renovação da CNH não será afetada
A obrigatoriedade do exame toxicológico será aplicada somente para quem busca a primeira habilitação, ou seja, na fase de permissão para dirigir — aquela anterior à CNH definitiva.
Houve discussões no Senado sobre estender essa exigência para a renovação da CNH nas categorias A e B, porém a proposta não foi incluída no texto final aprovado pela Câmara.
Para os motoristas das categorias C, D e E, a regra sobre o exame na renovação permanece inalterada, já que isso já é exigido por lei.
🧪 O que o exame toxicológico detecta?
O exame toxicológico é feito a partir de amostras de cabelo, pelos ou unhas e tem capacidade de identificar, em uma janela de até 90 dias, o consumo de diversas substâncias psicoativas, incluindo:
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Anfetaminas (rebite, ecstasy);
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Canabinoides (maconha, haxixe);
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Opiáceos;
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Cocaína;
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Mazindol (medicamento usado para emagrecimento).
A coleta deve ser realizada em laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito, cujos detalhes estão disponíveis no site do Ministério dos Transportes.
💳 CNH Social: habilitação gratuita para baixa renda
O texto também cria a chamada Carteira Nacional de Habilitação Social (CNH Social), que beneficiará pessoas de baixa renda com isenção total dos custos do processo de habilitação.
Para ter direito ao benefício, o candidato deverá estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal. Os recursos que irão financiar essa iniciativa serão provenientes das multas de trânsito arrecadadas em todo o país.
📲 Transferência de veículos será 100% digital
O projeto ainda traz inovações no processo de transferência de propriedade de veículos, que poderá ser realizada de forma totalmente eletrônica, seguindo estas condições:
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O contrato de compra e venda deverá conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas;
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As assinaturas deverão ser feitas em plataforma homologada oficialmente;
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A vistoria veicular poderá ser feita de forma digital, a depender dos critérios estabelecidos pelo órgão de trânsito de cada estado ou do Distrito Federal.
⏳ Quando as mudanças entram em vigor?
Todas as medidas ainda dependem da sanção presidencial para começar a valer. O presidente poderá aprovar integralmente o texto ou vetar trechos antes da publicação oficial da lei.
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