O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que plataformas digitais como X (Twitter), TikTok, Instagram e Facebook devem remover conteúdos ilegais — incluindo apologia ao terrorismo, pornografia infantil e incitação ao ódio, imediatamente, sem depender de uma decisão judicial prévia. A medida, aprovada por 8 dos 11 ministros, declara inconstitucional parte do artigo da legislação brasileira que previa responsabilização das empresas apenas após descumprimento de ordem judicial.
Em seu voto, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou que a decisão busca equilibrar liberdade de expressão e combate a abusos: "Preservamos, na maior medida possível, a liberdade de expressão, sem permitir, no entanto, que o mundo mergulhe num abismo de incivilidade". Já o ministro Kássio Nunes Marques, um dos três que votaram contra, argumentou que a responsabilidade civil deve recair principalmente sobre quem produz o conteúdo danoso, e não sobre as plataformas.
Impacto nas Big Techs e Reações
A decisão abre precedente para que as empresas de tecnologia sejam penalizadas caso não removam materiais ilegais após notificação de usuários ou determinação judicial. O Google, em nota à AFP, manifestou preocupação: "A mudança pode gerar impactos negativos na liberdade de expressão e na economia digital".
O tema ganhou destaque em 2024, quando o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio do X no Brasil por 40 dias, após a plataforma ignorar decisões judiciais sobre combate à desinformação. O dono da rede, Elon Musk, criticou publicamente Moraes, chamando-o de "ditador", mas acabou cumprindo as exigências para reestabelecer o serviço.
Contexto Político e Desinformação
O julgamento ocorre em meio ao processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, acusados pelo Ministério Público de usar redes sociais para difundir desinformação e tentar deslegitimar as urnas eletrônicas após a derrota nas eleições de 2022. Segundo as investigações, as campanhas fraudulentas teriam sido parte de uma tentativa de golpe de Estado contra o governo Luiz Inácio Lula da Silva.
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